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Número Data Ementa
Lei 4196 25/01/2021

Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências.

Lei 4229 16/06/2021

Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, dando outras providências.

Lei 4292 14/04/2022

Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE, a abrir crédito adicional especial no Orçamento para exercício 2022, dando outras providências.

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