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Plano municipal de saneamento

Plano Municipal de Saneamento Básico capítulos Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Em atendimento a lei federal 11.455/2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico, capítulos Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, elaborado pelo DAE de Santa Bárbara d’Oeste, se encontra vigente.

O objetivo deste plano é garantir a universalização tanto do abastecimento de água quanto do esgotamento sanitário para o município, para isso foram levantados dados de todas as unidades e equipamentos do Departamento e paralelo a isto elaborado um estudo populacional de Santa Bárbara d’Oeste para que sejam identificados os períodos onde serão necessários ampliações e investimentos.

O Plano contempla um horizonte de 30 anos, com ações discriminadas em ações imediatas, curto prazo, médio prazo e longo prazo além das ações permanentes. Estas ações terão como finalidade garantir qualidade e quantidade a todos os trabalhos executados pelo DAE de maneira que atendam todas as leis, decretos e normas estaduais e federais no que dizem respeito a saneamento básico e saúde pública.

O DAE apresentou o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB 2019) para a população através de audiência pública, e, após disponibilizar para as contribuições da população, a proposta da revisão foi encaminhada à Câmara de Vereadores e aprovada por unanimidade.

No dia 25 de janeiro de 2021 foi sancionada a Lei Municipal nº 4.196 – “Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências”.

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