Atendimento: COMUNICADO - DAE fechado nos dias 4 e 5      O DAE informa que não haverá expediente na quinta e sexta-fe...

Denunciar desperdício
Atos administrativos Decretos Leis Regimentos Portarias Circular interna Instruções normativas
Demais legislações Resoluções Ares-PCJ

Leis de 1921 a 1930

Número Data Ementa
Lei 144 11/01/1926

Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar proceder os estudos necessários para o abastecimento de água e esgoto desta cidade.