O presente processo administrativo versa sobre a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, para a contratação da PRODESP – Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, visando à prestação de serviços de tecnologia da informação, conforme especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos que instruem os autos.

A contratação direta encontra amparo no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação quando houver inviabilidade de competição em razão da competência institucional do ente contratado para a execução do objeto. No caso concreto, verifica-se que os serviços a serem prestados estão diretamente relacionados à infraestrutura tecnológica e aos sistemas geridos pela própria PRODESP, circunstância que inviabiliza a competição e afasta a possibilidade de execução por terceiros nas mesmas condições técnicas e institucionais.

Prestação de serviços especializados de controle de vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização e desratização, com o fornecimento de mão de obra qualificada, insumos, equipamentos, materiais e deslocamento, necessários à execução dos tratamentos químicos, a serem realizados nas instalações do Departamento de Redes de Água e Esgoto, abrangendo 36 (trinta e seis) setores, localizados em endereços distintos, conforme condições, periodicidade e especificações técnicas definidas no Termo de Referência.

O presente processo refere-se à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, destinada à contratação de licença de uso dos sistemas CEBI – Sistema de Saneamento Básico (SSB), Sistema de Atendimento ao Cidadão (195) e Sistema de Folha de Pagamento, bem como à prestação dos respectivos serviços de hospedagem em nuvem, exclusivamente para fins de consulta ao banco de dados, com o objetivo de atender às necessidades do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste.

A escolha do contratado encontra-se devidamente fundamentada na justificativa técnica apresentada pela unidade requisitante, restando demonstrada a inviabilidade de competição, diante da inexistência de solução alternativa tecnicamente equivalente que permita o acesso aos dados históricos mantidos no sistema CEBI.

O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para eventual aquisição de lubrificantes para máquinas e equipamentos para manutenção preventiva do parque de equipamentos, sob a forma de entrega parcelada, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Contratação de empresa para locação de 04 (quatro) veículos utilitários leves, tipo Pick-up e 05 (cinco) veículos leves, do tipo hatch ou sedan, com manutenção total (inclusive troca de óleo, lubrificantes e pneus), sem motorista e combustível, devidamente licenciado e provido de todos acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para atender às necessidades operacionais do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especificações técnicas, condições e exigências constantes contidas no Termo de Referência, anexo I do edital.

Aquisição de barras chatas e chapas de aço inoxidável AISI 304 L, destinadas à fabricação de um novo sistema de gradeamento a ser instalado na Estação Elevatória de Água Bruta Santa Alice, sob a forma de entrega única, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de higiene, limpeza, descartáveis e cozinha.

Aquisição de 01 (um) transformador de distribuição a óleo mineral, com potência de 1.000 kVA