Leis de 2010 a 2001

Dispõe sobre o pagamento de água e esgoto nos casos que especifica. 

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Recursos Hídricos Saneamento e Obras, com a  interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP -, objetivando a execução pelo município, de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, o programa navegando, mantido pelo Departamento de Água e  Esgoto - DAE.

Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências.

Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto - de prédios residenciais por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar o seu débito.

Autoriza o Departamento de Água e Esgoto a formalizar convênio com empresas do distrito industrial E para o fim precípuo de implantação e execução do sistema de sub adutora de água bruta

Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo para execução de serviços de pavimentação da malha viária por parte do DAE após ligação de rede de Água e Esgoto, cobrado do contribuinte.

Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta (DAE) do Município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências.

Dispõe sobre a vedação do despejo de águas pluviais provenientes de imóveis residenciais, comerciais e indústriais à rede pública coletora de esgoto do município, dando outras providências

Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio entre o município de Santa Bárbara d'Oeste e o DAE - Departamento de Água e Esgoto conforme especifica.

Dispõe sobre autorização para o município de Santa Bárbara d'Oeste, receber através do DAE - Departamento de Água e Esgoto, recursos não reembolsáveis do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, provenientes do fundo estadual de recursos hídricos - FEHIDRO, dando outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa do DAE - Departamento de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 3º da lei nº 2.828, de 23 de março de 2004, e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos da administração direta e DAE - Departamento de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.

Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a prestar serviços de tratamento e destinação de resíduos de esgoto doméstico oriundos de bairros do município de Americana localizados na divisa com Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica

Autoriza o poder executivo a participar da constituição da fundação agência das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos.

Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 2633 de 11 de dezembro de 2001, dando outras providências