Leis de 1940 a 1931
| Número | Data | Ementa |
|---|---|---|
| Lei 5 | 20/08/1936 |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública para os serviços de água e esgoto nesta cidade de conformidade com o projeto apresentado sob o nº 202/52, e executado pela Empresa Maria S/A, nos termos do artigo 2º, itens 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, alíneas A, B, C, D, E e F, e item 6º, do parecer da Comissão de Legislação. |
| Lei 20 | 21/04/1937 |
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar com a Empresa Maria S/A, vencedora da concorrência pública aberta de conformidade com a Lei Municipal nº 05 de 20/07/1936, os serviços de instalação de água e esgoto nesta cidade de acordo com o projeto apresentado sob o nº 202/152, devidamente aprovado pelo Depar-tamento das Municipalidades. |
| Lei 24 | 19/07/1937 |
Fica o Executivo Municipal autorizado, para atender as necessidades públicas de caráter inadiável, a contrair com o Governo do Estado, nos termos do Decreto Estadual nº 6377, de 04 de abril de 1934, um empréstimo até a importância de setecentos e sessenta e cinco contos de reis (765,000), exclusivamente destinado a finan- ciar a execução da obras de canalização de água e esgoto na sede do município, de acordo com o projeto aprovado pelo Departamen- to das Municipalidades. |