Leis de 1980 a 1971

Fica o poder executivo autorizado a abrir no setor de contabilidade da prefeitura de Santa Bárbara um crédito adicional até o limite de Cr$ 55.000,00 destinado com aquisição de equipamentos e instalação de laboratório químico para análise de tratamento de água.

A taxa de consumo de água em Santa Bárbara d'Oeste será cobrada de acordo com tabela.

Fica a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste autorizado a cobrar para a ligação de água e esgoto a taxa de 35% sobre o valor do salário mínimo regional, para cada uma.

Para efeito de cobrança de taxa de consumo de água e taxa de utilização de esgoto, as tecelagens que operam estritamente a fação, as oficinas que produzem peças para indústrias mecânicas e todas as unidades fabris que não recolhem ICM e nem IPI ficam enquadrados na alínea "b", art. 1º da lei 990/73.

Dispõe sobre abertura na Contadoria Municipal crédito adicional especial, destinado a despesas com fretes e carretos de materiais a serem aplicados na extensão da rede de esgoto.

Dispõe sobre o parcelamento da taxa de ligação de água e taxa de ligação de esgotos.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial destinado a despesas com fretes e carretos de materiais a serem aplicados na rede de esgoto.

Dispõe sobre as taxas de: iluminação pública, conservação de logradouro público, vigilância noturna e execução de serviço de água.

Dispõe sobre taxa de consumo de água, taxa de utilização de esgotos, e dá providências para instalação de hidrômetros e outras.

Dispõe sobre abertura de credito adicional especial de Cr$ 100.000,00, para aquisição de equipamentos para as estações de tratamento de água.

Aprova o ante projeto do plano de extensão da rede de água de abastecimento público de 1975 e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema tarifário para a cobrança dos serviços de distribuição de água e da coleta de esgoto.

Autoriza o poder executivo a dispensar do lançamento e respectiva cobrança as contas de água e esgoto do mês de junho de 1976.

Autorização para constituição do "fundo de abastecimento de água" para atender ao desenvolvimento do sistema captação, adução, tratamento, reserva e distribuição de água do município.