Leis a partir de 2002 – DAE Santa Bárbara d'Oeste

Número	Data	Ementa
Lei 2666	23/05/2002	Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências.
Lei 2681	04/07/2002	Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Recursos Hídricos Saneamento e Obras, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP -, objetivando a execução pelo município, de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, e dá outras providências.
Lei 2722	17/12/2002	Institui, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, o programa navegando, mantido pelo Departamento de Água e Esgoto - DAE.
Lei 2744	05/05/2003	Que estende aos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - a gratificação a que se refere o artigo 4º da lei Municipal n. 1860, de 29 de março de 1990 e dá outras providências.
Lei 2760	26/05/2003	Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências.
Lei 2781	08/09/2003	Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto - de prédios residenciais por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar o seu débito.
Lei 2828	23/03/2004	Autoriza o Departamento de Água e Esgoto a formalizar convênio com empresas do distrito industrial E para o fim precípuo de implantação e execução do sistema de sub adutora de água bruta.
Lei 2846	28/05/2004	Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências.
Lei 2878	02/12/2004	Dispõe sobre o prazo para execução de serviços de pavimentação da malha viária por parte do DAE após ligação de rede de Água e Esgoto, cobrado do contribuinte.
Lei 2907	14/06/2005	Dispõe sobre a vedação do despejo de águas pluviais provenientes de imóveis residenciais, comerciais e indústriais à rede pública coletora de esgoto do município, dando outras providências.
Lei 2912	22/07/2005	Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio entre o município de Santa Bárbara d'Oeste e o DAE - Departamento de Água e Esgoto conforme especifica.
Lei 2975	06/09/2006	Dispõe sobre autorização para o município de Santa Bárbara d'Oeste, receber através do DAE - Departamento de Água e Esgoto, recursos não reembolsáveis do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, provenientes do fundo estadual de recursos hídricos - FEHIDRO, dando outras providências.
Lei 2982	28/09/2006	Dispõe sobre a organização administrativa do DAE - Departamento de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Lei 2995	21/02/2007	Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 3º da lei nº 2.828, de 23 de março de 2004, e dá outras providências.
Lei 3029	26/12/2007	Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos da administração direta e DAE - Departamento de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.
Lei 3042	10/04/2008	Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a prestar serviços de tratamento e destinação de resíduos de esgoto doméstico oriundos de bairros do município de Americana localizados na divisa com Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.
Lei 3082	12/05/2009	Autoriza o poder executivo a participar da constituição da fundação agência das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos.
Lei 3148	17/12/2009	Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências.
Lei 3150	30/12/2009	Dispõe sobre a organização administrativa do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências.
Lei 3253	20/12/2010	Dispõe sobre alteração na Lei nº 2633 de 11 de dezembro de 2001, dando outras providências.
Lei 3329	01/12/2011	Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e a reestruturação do quadro de cargos em comissão do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara D'Oeste.
Lei 3387	20/04/2012	Dispõe sobre alteração na Lei nº 3329 de 1 de dezembro de 2011, dando outras providências.
Lei 3501	29/08/2013	Dispõe sobre o Plano Plurianual de diretrizes, objetivos e metas do município de Santa Bárbara d'Oeste para o quadriênio 2014 a 2017, dando outras providências.
Lei 3549	13/12/2013	Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos servidores públicos da Administração Direta e do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica.
Lei 3609	16/04/2014	Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar termo de ajuste de serviço, em parceria com o Departamento de Água e Esgoto do Município, para desassoriamento anual do Ribeirão dos Toledos e dá outras providências.
Lei 3614	24/04/2014	Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto atendimento dando outras providências.
Lei 3877	20/10/2016	Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2017, conforme especifica.
Lei 3951	04/07/2017	Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal do DAE - REFIS DAE, dando outras providências.
Lei 3959	19/07/2017	Dá nova redação ao §2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.951/17.
Lei 3981	19/07/2017	Denomina a ETA (Estação de Tratamento de Água) I de "José Coltri" .
Lei 3982	19/07/2017	Denomina a ETA (Estação de Tratamento de Água) II de "Orises de Oliveira".
Lei 3983	19/07/2017	Denomina a ETA (Estação de Tratamento de Água) IV de "Darci de Oliveira".
Lei 4136	06/12/2019	Dispõe sobre a realização de pequenas despesas de pronto pagamento pelo regime de adiantamento e dá outras providências.
Lei 4165	22/07/2020	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Lei 4196	25/01/2021	Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências.
Lei 4229	16/06/2021	Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, dando outras providências.
Lei 4292	14/04/2022	Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE, a abrir crédito adicional especial no Orçamento para exercício 2022, dando outras providências.