| Número |
Data |
Ementa |
| Lei 2666 |
23/05/2002 |
Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências. |
| Lei 2681 |
04/07/2002 |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Recursos Hídricos Saneamento e Obras, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP -, objetivando a execução pelo município, de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, e dá outras providências. |
| Lei 2722 |
17/12/2002 |
Institui, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, o programa navegando, mantido pelo Departamento de Água e Esgoto - DAE. |
| Lei 2744 |
05/05/2003 |
Que estende aos servidores do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE - a gratificação a que se refere o artigo 4º da lei Municipal n. 1860, de 29 de março de 1990 e dá outras providências. |
| Lei 2760 |
26/05/2003 |
Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências. |
| Lei 2781 |
08/09/2003 |
Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto - de prédios residenciais por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar o seu débito. |
| Lei 2828 |
23/03/2004 |
Autoriza o Departamento de Água e Esgoto a formalizar convênio com empresas do distrito industrial E para o fim precípuo de implantação e execução do sistema de sub adutora de água bruta. |
| Lei 2846 |
28/05/2004 |
Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de reposição salarial aos servidores públicos municipais, inclusive do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste - DAE e dá outras providências. |
| Lei 2878 |
02/12/2004 |
Dispõe sobre o prazo para execução de serviços de pavimentação da malha viária por parte do DAE após ligação de rede de Água e Esgoto, cobrado do contribuinte. |
| Lei 2907 |
14/06/2005 |
Dispõe sobre a vedação do despejo de águas pluviais provenientes de imóveis residenciais, comerciais e indústriais à rede pública coletora de esgoto do município, dando outras providências. |
| Lei 2912 |
22/07/2005 |
Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio entre o município de Santa Bárbara d'Oeste e o DAE - Departamento de Água e Esgoto conforme especifica. |
| Lei 2975 |
06/09/2006 |
Dispõe sobre autorização para o município de Santa Bárbara d'Oeste, receber através do DAE - Departamento de Água e Esgoto, recursos não reembolsáveis do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, provenientes do fundo estadual de recursos hídricos - FEHIDRO, dando outras providências. |
| Lei 2982 |
28/09/2006 |
Dispõe sobre a organização administrativa do DAE - Departamento de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências. |
| Lei 2995 |
21/02/2007 |
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 3º da lei nº 2.828, de 23 de março de 2004, e dá outras providências. |
| Lei 3029 |
26/12/2007 |
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos da administração direta e DAE - Departamento de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica. |
| Lei 3042 |
10/04/2008 |
Autoriza o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a prestar serviços de tratamento e destinação de resíduos de esgoto doméstico oriundos de bairros do município de Americana localizados na divisa com Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica. |
| Lei 3082 |
12/05/2009 |
Autoriza o poder executivo a participar da constituição da fundação agência das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos. |
| Lei 3148 |
17/12/2009 |
Regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, em atendimento aos artigos 22 e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), dando outras providências. |
| Lei 3150 |
30/12/2009 |
Dispõe sobre a organização administrativa do DAE - Departamento de Água e Esgoto do Município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências. |
| Lei 3253 |
20/12/2010 |
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2633 de 11 de dezembro de 2001, dando outras providências. |
| Lei 3329 |
01/12/2011 |
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e a reestruturação do quadro de cargos em comissão do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara D'Oeste. |
| Lei 3387 |
20/04/2012 |
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3329 de 1 de dezembro de 2011, dando outras providências. |
| Lei 3501 |
29/08/2013 |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de diretrizes, objetivos e metas do município de Santa Bárbara d'Oeste para o quadriênio 2014 a 2017, dando outras providências. |
| Lei 3549 |
13/12/2013 |
Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos servidores públicos da Administração Direta e do DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste, conforme especifica. |
| Lei 3609 |
16/04/2014 |
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar termo de ajuste de serviço, em parceria com o Departamento de Água e Esgoto do Município, para desassoriamento anual do Ribeirão dos Toledos e dá outras providências. |
| Lei 3614 |
24/04/2014 |
Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto atendimento dando outras providências. |
| Lei 3877 |
20/10/2016 |
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2017, conforme especifica. |
| Lei 3951 |
04/07/2017 |
Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal do DAE - REFIS DAE, dando outras providências. |
| Lei 3959 |
19/07/2017 |
Dá nova redação ao §2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.951/17. |
| Lei 3981 |
19/07/2017 |
Denomina a ETA (Estação de Tratamento de Água) I de "José Coltri" . |
| Lei 3982 |
19/07/2017 |
Denomina a ETA (Estação de Tratamento de Água) II de "Orises de Oliveira". |
| Lei 3983 |
19/07/2017 |
Denomina a ETA (Estação de Tratamento de Água) IV de "Darci de Oliveira". |
| Lei 4136 |
06/12/2019 |
Dispõe sobre a realização de pequenas despesas de pronto pagamento pelo regime de adiantamento e dá outras providências. |
| Lei 4165 |
22/07/2020 |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
| Lei 4196 |
25/01/2021 |
Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências. |
| Lei 4229 |
16/06/2021 |
Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, O Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, dando outras providências. |
