Resolução ARES-PCJ Nº411

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 411, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 29, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;

 

CONSIDERANDO:

 

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e Lei Municipal nº 3.383, de 24/04/2012, pela qual o Município de Santa Bárbara d´Oeste- SP ratificou o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora PCJ, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à ARES-PCJ;

 

Que o DAE- Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d´Oeste, autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Santa Bárbara d´Oeste, em conformidade com a Resolução ARES-PCJ nº 115, de 17/12/2015, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços por ela prestados;

 

Que a Agência Reguladora PCJ, através do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 01/2022-DFB, emitiu parecer favorável ao pedido de reajuste tarifário, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-legal e atendimento aos prazos e premissas definidas por esta Agência Reguladora;

 

Que o CRCS - Conselho de Regulação e Controle Social de Santa Bárbara d´Oeste, instituído pelo Decreto nº 6.188/2012 e seus membros nomeados pelo Decreto nº 7.247/2021, reunido na manhã do dia 13 de janeiro de 2022, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 01/2022-DFB, inclusive os índices propostos de reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços prestados e praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste e;

 

Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Santa Bárbara d´Oeste, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, reunida no dia 13 de janeiro de 2022,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Art. 1º - Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste em 9,85% (nove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento).

 

Parágrafo único. O reajuste que trata o caput deste artigo será aplicado pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste a partir do mês de fevereiro de 2022, em todas as categorias e faixas de consumo.

 

Art. 2º - Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.

 

Art. 3º - Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste em 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento).

 

Parágrafo único. O reajuste que trata o caput deste artigo será aplicado pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste a partir do mês de fevereiro de 2022.

 

Art. 4º - Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo II desta Resolução.

 

Art. 5º - Para fins de divulgação, o DAE Santa Bárbara d´Oeste afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos do Demais Serviços em local de fácil acesso e em seu sítio na Internet.

 

Art. 6º - Os novos valores estabelecidos nesta Resolução somente serão praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Santa Bárbara d´Oeste, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

Parágrafo único. O DAE Santa Bárbara d´Oeste somente realizará as leituras/medições e as emissões das respectivas Contas/Faturas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto, ora reajustados, obedecido o prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

DALTO FAVERO BROCHI

Diretor Geral da ARES-PCJ

Link: https://www.arespcj.com.br/public/media/arquivos/1642676531-resolucao_n_411_2022_-_reajuste_-_santa_barbara_doeste.pdf

Valores das tarifas de Água e Esgoto

Categoria residencial social
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
De 0 a 10 (mínimo) Mês 11,12 11,12 22,24
De 11 a 20 m³ 2,27 2,27 4,54
De 21 a 30 m³ 4,08 4,08 8,16
De 31 a 60 m³ 5,14 5,14 10,28
De 61 a 100 m³ 7,60 7,60 15,20
Acima de 100 m³ 11,44 11,44 22,88
Categoria residencial, entidade filantrópica e religiosa
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
De 0 a 10 (mínimo) Mês 22,23 22,23 44,46
De 11 a 20 m³ 3,02 3,02 6,04
De 21 a 30 m³ 4,08 4,08 8,16
De 31 a 60 m³ 5,14 5,14 10,28
De 61 a 100 m³ 7,60 7,60 15,20
Acima de 100 m³ 11,44 11,44 22,88
Categoria comercial, industrial, pública e lazer
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
De 0 a 10 (mínimo) Mês 27,32 27,32 54,64
De 11 a 45 m³ 5,81 5,81 11,62
De 46 a 100 m³ 8,78 8,78 17,56
De 101 a 500 m³ 11,70 11,70 23,40
De 501 a 1000 m³ 11,89 11,89 23,78
Acima de 1000 m³ 12,08 12,08 24,16
Categoria Tratamento Próprio Efluente
Faixas de Consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
0 a 10 m³/mês - 10,99 10,99
Acima de 10 m³/mês - 1,10 1,10

OBS.: Os valores das Tarifas de esgoto correspondem a 100% dos valores das Tarifas de Água.

Preços públicos dos demais serviços

CÓD. DESCRIÇÃO VALOR (R$)
001 Hidrômetro Residencial 62,57
008 Ligação de Água e Esgoto - sem Pagamento de Diretrizes 452,98
011 Execução de Ramais de Água na Rua 863,72
012 Execução de Ramais de Água na Calçada 375,35
013 Execução de Ramais de Esgoto na Calçada 378,19
014 Execução de Ramais de Água e Esgoto na Calçada 452,98
020 Execução de Ramais de Esgoto na Rua 1074,01
021 Ligação de Água Provisória 136,17
022 Calçada Pedra Portuguesa - m² 69,27
023 Calçada Concretada - m² 63,23
024 Calçada Especial - m² 82,82
025 Guias e Sarjetas - m² 43,65
026 Calçada Pedra Portuguesa Nova - m² 73,77
030 Execução de Ramais de Água e Esgoto na Rua 1129,13
032 Ligação de Água e Esgoto com Ramal 119,82
040 Reparo de Asfalto (máquina, material e mão de obra) m² 62,89
060 Instalação de Hidrômetro com Montagem de Cavalete 168,03
061 Substituição de Hidrômetro 20,92
070 Aferição de Hidrômetro 37,14
098 Corte/Religação tipo III (com Plug) 53,93
099 Corte/Religação tifo III (Tubete Cego) 42,91
100 Corte/Religação tipo I (com caixa de corte) 41,64
109 Corte/Religação na Calçada 205,07
110 Corte/Religação tipo II (com máquina, na rua) 251,75
111 Corte/Religação tipo III (com vedante) 42,91
120 Corte a Pedido (com máquina) 251,75
160 Expediente 1,41
250 Vistoria - Setor de Fiscalização 17,31
260 Vistoria - Departamento de Engenharia 17,31
280 Análise Bacteriológica 99,80
285 Análise Físico-química 76,34
290 Análise Completa (Físico-químicas e Bacteriológicas) 176,13
298 Mudança de Padrão 39,06
301 Mudança de Cavalete 39,06
302 Suspensão de Cavalete 36,63
303 Troca de Registro 40,50
305 Água por Caminhão - retirada m³ 4,48
306 Água por Caminhão - entrega m³ 19,22
307 Encanador (hora trabalhada) 7,91
308 Ajudante (hora trabalhada) 5,94
309 Retroescavadeira (hora trabalhada) 125,91
310 Substituição de Ligação de Água na Calçada 295,50
311 Transportes - Veículos Leves (hora trabalhada) 103,71
312 Transportes - Veículos Pesados (hora trabalhada) 136,22
316 Fiscalização e Administração de Obras e Serviços (hora) 54,12
340 Lacração de Hidrômetros 8,08
360 Substituição de Ligação de Água na Rua 554,12
390 Religação a Pedido 251,75
410 Certidão de Entrega de Obra 35,28
411 Certidão Simples 35,28
440 Segunda Via de Conta 1,13
441 Entrega de Contas em Endereços Diversos 2,12
450 Violação de Corte 177,34
460 Multa Ligação Clandestina e/o u Violação de Hidrômetro 229,69
466 Multa Reincidência Viciação Corte 354,71
468 Multa por Despejo de Águas Pluviais na Rede de Esgoto (UFESP) - conforme a Lei nº 2.907/2005       -
470 Outros       -
474 Uso do Sistema de Abastecimento e Esgotamento industrial (m³) 1,97
510 Cópias Reprográficas (cada) 0,51
511 Plotagem (metro) 14,11
1000 Limpeza de Fossa Séptica (Residencial)(por viagem e até 10 m³) 316,32
1001 Limpeza de Fossa Séptica (Industrial e Outros)(por viagem e até 10 m³) 321,41