Resolução ARES-PCJ Nº411
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 29, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;
CONSIDERANDO:
Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e Lei Municipal nº 3.383, de 24/04/2012, pela qual o Município de Santa Bárbara d´Oeste- SP ratificou o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora PCJ, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou as competências municipais de regulação e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico à ARES-PCJ;
Que o DAE- Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d´Oeste, autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Santa Bárbara d´Oeste, em conformidade com a Resolução ARES-PCJ nº 115, de 17/12/2015, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços por ela prestados;
Que a Agência Reguladora PCJ, através do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 01/2022-DFB, emitiu parecer favorável ao pedido de reajuste tarifário, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-legal e atendimento aos prazos e premissas definidas por esta Agência Reguladora;
Que o CRCS - Conselho de Regulação e Controle Social de Santa Bárbara d´Oeste, instituído pelo Decreto nº 6.188/2012 e seus membros nomeados pelo Decreto nº 7.247/2021, reunido na manhã do dia 13 de janeiro de 2022, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 01/2022-DFB, inclusive os índices propostos de reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços prestados e praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste e;
Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Santa Bárbara d´Oeste, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, reunida no dia 13 de janeiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Art. 1º - Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste em 9,85% (nove inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento).
Parágrafo único. O reajuste que trata o caput deste artigo será aplicado pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste a partir do mês de fevereiro de 2022, em todas as categorias e faixas de consumo.
Art. 2º - Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º - Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste em 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento).
Parágrafo único. O reajuste que trata o caput deste artigo será aplicado pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste a partir do mês de fevereiro de 2022.
Art. 4º - Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo II desta Resolução.
Art. 5º - Para fins de divulgação, o DAE Santa Bárbara d´Oeste afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos do Demais Serviços em local de fácil acesso e em seu sítio na Internet.
Art. 6º - Os novos valores estabelecidos nesta Resolução somente serão praticados pelo DAE Santa Bárbara d´Oeste após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Santa Bárbara d´Oeste, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.
Parágrafo único. O DAE Santa Bárbara d´Oeste somente realizará as leituras/medições e as emissões das respectivas Contas/Faturas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto, ora reajustados, obedecido o prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
DALTO FAVERO BROCHI
Diretor Geral da ARES-PCJ
Valores das tarifas de Água e Esgoto
| Categoria residencial social | |||||
| Faixas de consumo | Unidade | Tarifa de água (R$) |
Tarifa de esgoto (R$) |
TOTAL (R$) |
|
|---|---|---|---|---|---|
| De 0 a 10 (mínimo) | Mês | 11,12 | 11,12 | 22,24 | |
| De 11 a 20 | m³ | 2,27 | 2,27 | 4,54 | |
| De 21 a 30 | m³ | 4,08 | 4,08 | 8,16 | |
| De 31 a 60 | m³ | 5,14 | 5,14 | 10,28 | |
| De 61 a 100 | m³ | 7,60 | 7,60 | 15,20 | |
| Acima de 100 | m³ | 11,44 | 11,44 | 22,88 | |
| Categoria residencial, entidade filantrópica e religiosa | |||||
| Faixas de consumo | Unidade | Tarifa de água (R$) |
Tarifa de esgoto (R$) |
TOTAL (R$) |
|
|---|---|---|---|---|---|
| De 0 a 10 (mínimo) | Mês | 22,23 | 22,23 | 44,46 | |
| De 11 a 20 | m³ | 3,02 | 3,02 | 6,04 | |
| De 21 a 30 | m³ | 4,08 | 4,08 | 8,16 | |
| De 31 a 60 | m³ | 5,14 | 5,14 | 10,28 | |
| De 61 a 100 | m³ | 7,60 | 7,60 | 15,20 | |
| Acima de 100 | m³ | 11,44 | 11,44 | 22,88 | |
| Categoria comercial, industrial, pública e lazer | |||||
| Faixas de consumo | Unidade | Tarifa de água (R$) |
Tarifa de esgoto (R$) |
TOTAL (R$) |
|
|---|---|---|---|---|---|
| De 0 a 10 (mínimo) | Mês | 27,32 | 27,32 | 54,64 | |
| De 11 a 45 | m³ | 5,81 | 5,81 | 11,62 | |
| De 46 a 100 | m³ | 8,78 | 8,78 | 17,56 | |
| De 101 a 500 | m³ | 11,70 | 11,70 | 23,40 | |
| De 501 a 1000 | m³ | 11,89 | 11,89 | 23,78 | |
| Acima de 1000 | m³ | 12,08 | 12,08 | 24,16 | |
| Categoria Tratamento Próprio Efluente | |||||
| Faixas de Consumo | Unidade | Tarifa de água (R$) |
Tarifa de esgoto (R$) |
TOTAL (R$) |
|
|---|---|---|---|---|---|
| 0 a 10 | m³/mês | - | 10,99 | 10,99 | |
| Acima de 10 | m³/mês | - | 1,10 | 1,10 | |
OBS.: Os valores das Tarifas de esgoto correspondem a 100% dos valores das Tarifas de Água.
Preços públicos dos demais serviços
| CÓD. | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
|---|---|---|
| 001 | Hidrômetro Residencial | 62,57 |
| 008 | Ligação de Água e Esgoto - sem Pagamento de Diretrizes | 452,98 |
| 011 | Execução de Ramais de Água na Rua | 863,72 |
| 012 | Execução de Ramais de Água na Calçada | 375,35 |
| 013 | Execução de Ramais de Esgoto na Calçada | 378,19 |
| 014 | Execução de Ramais de Água e Esgoto na Calçada | 452,98 |
| 020 | Execução de Ramais de Esgoto na Rua | 1074,01 |
| 021 | Ligação de Água Provisória | 136,17 |
| 022 | Calçada Pedra Portuguesa - m² | 69,27 |
| 023 | Calçada Concretada - m² | 63,23 |
| 024 | Calçada Especial - m² | 82,82 |
| 025 | Guias e Sarjetas - m² | 43,65 |
| 026 | Calçada Pedra Portuguesa Nova - m² | 73,77 |
| 030 | Execução de Ramais de Água e Esgoto na Rua | 1129,13 |
| 032 | Ligação de Água e Esgoto com Ramal | 119,82 |
| 040 | Reparo de Asfalto (máquina, material e mão de obra) m² | 62,89 |
| 060 | Instalação de Hidrômetro com Montagem de Cavalete | 168,03 |
| 061 | Substituição de Hidrômetro | 20,92 |
| 070 | Aferição de Hidrômetro | 37,14 |
| 098 | Corte/Religação tipo III (com Plug) | 53,93 |
| 099 | Corte/Religação tifo III (Tubete Cego) | 42,91 |
| 100 | Corte/Religação tipo I (com caixa de corte) | 41,64 |
| 109 | Corte/Religação na Calçada | 205,07 |
| 110 | Corte/Religação tipo II (com máquina, na rua) | 251,75 |
| 111 | Corte/Religação tipo III (com vedante) | 42,91 |
| 120 | Corte a Pedido (com máquina) | 251,75 |
| 160 | Expediente | 1,41 |
| 250 | Vistoria - Setor de Fiscalização | 17,31 |
| 260 | Vistoria - Departamento de Engenharia | 17,31 |
| 280 | Análise Bacteriológica | 99,80 |
| 285 | Análise Físico-química | 76,34 |
| 290 | Análise Completa (Físico-químicas e Bacteriológicas) | 176,13 |
| 298 | Mudança de Padrão | 39,06 |
| 301 | Mudança de Cavalete | 39,06 |
| 302 | Suspensão de Cavalete | 36,63 |
| 303 | Troca de Registro | 40,50 |
| 305 | Água por Caminhão - retirada m³ | 4,48 |
| 306 | Água por Caminhão - entrega m³ | 19,22 |
| 307 | Encanador (hora trabalhada) | 7,91 |
| 308 | Ajudante (hora trabalhada) | 5,94 |
| 309 | Retroescavadeira (hora trabalhada) | 125,91 |
| 310 | Substituição de Ligação de Água na Calçada | 295,50 |
| 311 | Transportes - Veículos Leves (hora trabalhada) | 103,71 |
| 312 | Transportes - Veículos Pesados (hora trabalhada) | 136,22 |
| 316 | Fiscalização e Administração de Obras e Serviços (hora) | 54,12 |
| 340 | Lacração de Hidrômetros | 8,08 |
| 360 | Substituição de Ligação de Água na Rua | 554,12 |
| 390 | Religação a Pedido | 251,75 |
| 410 | Certidão de Entrega de Obra | 35,28 |
| 411 | Certidão Simples | 35,28 |
| 440 | Segunda Via de Conta | 1,13 |
| 441 | Entrega de Contas em Endereços Diversos | 2,12 |
| 450 | Violação de Corte | 177,34 |
| 460 | Multa Ligação Clandestina e/o u Violação de Hidrômetro | 229,69 |
| 466 | Multa Reincidência Viciação Corte | 354,71 |
| 468 | Multa por Despejo de Águas Pluviais na Rede de Esgoto (UFESP) - conforme a Lei nº 2.907/2005 | - |
| 470 | Outros | - |
| 474 | Uso do Sistema de Abastecimento e Esgotamento industrial (m³) | 1,97 |
| 510 | Cópias Reprográficas (cada) | 0,51 |
| 511 | Plotagem (metro) | 14,11 |
| 1000 | Limpeza de Fossa Séptica (Residencial)(por viagem e até 10 m³) | 316,32 |
| 1001 | Limpeza de Fossa Séptica (Industrial e Outros)(por viagem e até 10 m³) | 321,41 |