Resolução ARES-PCJ Nº295

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 295, DE 28 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o art. 29, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;


CONSIDERANDO:
Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, no Decreto Federal nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 3.383, de 24/04/2012, o Município de Santa Bárbara d’Oeste - SP ratificou o Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ);


Que o DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, é o responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Santa Bárbara d’Oeste, e em conformidade com a Resolução ARES-PCJ nº 115, de 17/12/2015, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços prestados;


Que a Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), através do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 05/2019-DFB, emitiu parecer favorável ao reajuste, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-contratual e atendimento aos prazos e premissas definidas pela ARES-PCJ;


Que o CRCS - Conselho de Regulação e Controle Social de Santa Bárbara d’Oeste, instituído pelo Decreto Municipal nº 6.529/2015, cujos membros foram nomeados pelo Decreto Municipal nº 6.729/2017, reunido no dia 24 de maio de 2019, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 05/2019-DFB, inclusive os índices propostos de reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto, e dos Preços Públicos dos Demais Serviços prestados e praticados pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste; e


Que, em face do cumprimento das etapas do processo de reajuste tarifário do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, reunida em 27 de maio de 2019,
RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 295 – 27/05/2019


RESOLVE:
Art. 1º - Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticados pelo DAE Santa Bárbara d’Oeste, em 8,26% (oito inteiros e vinte e seis centésimos por cento).


Parágrafo único. O reajuste que trata o caput deste artigo será aplicado pelo DAE Santa Bárbara d’Oeste a partir do mês de junho de 2019, em todas as faixas e categorias de consumo.


Art. 2º - Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem praticados pelo DAE Santa Bárbara d’Oeste, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.


Art. 3º - Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços praticados pelo DAE Santa Bárbara d’Oeste, em 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento).


Parágrafo único. O reajuste que trata o caput deste artigo será aplicado pelo DAE Santa Bárbara d’Oeste, a partir do mês de junho de 2019.


Art. 4º - Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem praticados pelo DAE Santa Bárbara d’Oeste, conforme apresentado na Tabela 1, do Anexo II desta Resolução.


Art. 5º - Para fins de divulgação, o DAE Santa Bárbara d’Oeste afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos do Demais Serviços, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.


Art. 7º - Os novos valores estabelecidos nesta Resolução somente serão praticados pelo DAE Santa Bárbara d’Oeste após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme determina o art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.


Parágrafo único. O DAE Santa Bárbara d’Oeste somente realizará as leituras/medições e as emissões das respectivas Contas/Faturas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto, ora reajustados, obedecido o prazo estabelecido no caput deste artigo.


Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.


DALTO FAVERO BROCHI
Diretor Geral da ARES-PCJ

Valores das tarifas de água e esgoto

Categoria residencial social
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
De 0 a 10 (mínimo) Mês 10,12 10,12 20,24
De 11 a 20 m³ 2,07 2,07 4,14
De 21 a 30 m³ 3,71 3,71 7,42
De 31 a 60 m³ 4,68 4,68 9,36
De 61 a 100 m³ 6,92 6,92 13,84
Acima de 100 m³ 10,41 10,41 20,82
Categoria residencial, entidade filantrópica e religiosa
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
De 0 a 10 (mínimo) Mês 20,24 20,24 40,48
De 11 a 20 m³ 2,75 2,75 5,50
De 21 a 30 m³ 3,71 3,71 7,42
De 31 a 60 m³ 4,68 4,68 9,36
De 61 a 100 m³ 6,92 6,92 13,84
Acima de 100 m³ 10,41 10,41 20,82
Categoria comercial, industrial, pública e lazer
Faixas de consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
De 0 a 10 (mínimo) Mês 24,87 24,87 49,74
De 11 a 45 m³ 5,29 5,29 10,58
De 46 a 100 m³ 7,99 7,99 15,98
De 101 a 500 m³ 10,65 10,65 21,30
De 501 a 1000 m³ 10,82 10,82 21,64
Acima de 1000 m³ 11,00 11,00 22,00
Categoria Tratamento Próprio Efluente
Faixas de Consumo Unidade Tarifa de água
(R$)
Tarifa de esgoto
(R$)
TOTAL
(R$)
0 a 10 m³/mês - 10,00 10,00
Acima de 10 m³/mês - 1,00 1,00

OBS.: Os valores das Tarifas de esgoto correspondem a 100% dos valores das Tarifas de Água.

Preços públicos dos demais serviços

CÓD. DESCRIÇÃO VALOR (R$)
001 Hidrômetro Residencial 56,50
008 Ligação de Água e Esgoto - sem Pagamento de Diretrizes 409,05
011 Execução de Ramais de Água na Rua 779,95
012 Execução de Ramais de Água na Calçada 338,95
013 Execução de Ramais de Esgoto na Calçada 341,51
014 Execução de Ramais de Água e Esgoto na Calçada 409,05
020 Execução de Ramais de Esgoto na Rua 969,85
021 Ligação de Água Provisória 122,96
022 Calçada Pedra Portuguesa - m² 62,55
023 Calçada Concretada - m² 57,10
024 Calçada Especial - m² 74,79
025 Guias e Sarjetas - m² 39,42
026 Calçada Pedra Portuguesa Nova - m² 66,62
030 Execução de Ramais de Água e Esgoto na Rua 1019,62
032 Ligação de Água e Esgoto com Ramal 108,20
040 Reparo de Asfalto (máquina, material e mão de obra) m² 56,79
060 Instalação de Hidrômetro com Montagem de Cavalete 151,73
061 Substituição de Hidrômetro 18,89
070 Aferição de Hidrômetro 33,54
098 Corte/Religação tipo III (com Plug) 48,70
099 Corte/Religação tifo III (Tubete Cego) 38,75
100 Corte/Religação tipo I (com caixa de corte) 37,60
109 Corte/Religação na Calçada 185,18
110 Corte/Religação tipo II (com máquina, na rua) 227,33
111 Corte/Religação tipo III (com vedante) 38,75
120 Corte a Pedido (com máquina) 227,33
160 Expediente 1,27
250 Vistoria - Setor de Fiscalização 15,63
260 Vistoria - Departamento de Engenharia 15,63
280 Análise Bacteriológica 90,12
285 Análise Físico-química 68,94
290 Análise Completa (Físico-químicas e Bacteriológicas) 159,05
298 Mudança de Padrão 35,27
301 Mudança de Cavalete 35,27
302 Suspensão de Cavalete 33,08
303 Troca de Registro 36,57
305 Água por Caminhão - retirada m³ 4,05
306 Água por Caminhão - entrega m³ 17,36
307 Encanador (hora trabalhada) 7,14
308 Ajudante (hora trabalhada) 5,36
309 Retroescavadeira (hora trabalhada) 113,70
310 Substituição de Ligação de Água na Calçada 234,33
311 Transportes - Veículos Leves (hora trabalhada) 93,65
312 Transportes - Veículos Pesados (hora trabalhada) 123,01
316 Fiscalização e Administração de Obras e Serviços (hora) 48,87
340 Lacração de Hidrômetros 7,30
360 Substituição de Ligação de Água na Rua 500,38
390 Religação a Pedido 227,33
410 Certidão de Entrega de Obra 31,86
411 Certidão Simples 31,86
440 Segunda Via de Conta 1,02
441 Entrega de Contas em Endereços Diversos 1,91
450 Violação de Corte 160,14
460 Multa Ligação Clandestina e/o u Violação de Hidrômetro 207,41
466 Multa Reincidência Viciação Corte 320,31
510 Cópias Reprográficas (cada) 0,46
511 Plotagem (metro) 12,74
470 Outros 0,00
468 Multa por Despejo de Águas Pluviais na Rede de Esgoto (UFESP) - conforme a Lei nº 2.907/2005 0,00
474. Uso do Sistema de Abastecimento e Esgotamento industrial (m³) 1,78